Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

Beans Tech IS ("Empresa"), responsável pela operação do RAGJur, é o controlador dos dados pessoais coletados por meio deste site e da API, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Contato do encarregado (DPO): contato@ragjur.com.br

2. Dados Coletados

2.1. Dados de cadastro

Ao criar uma conta ou solicitar contato, coletamos: nome, e-mail, telefone (opcional), empresa (opcional), cargo (opcional) e dados de uso pretendido.

2.2. Dados de uso da API

Registramos: queries realizadas (texto da busca), timestamps, IP de origem, API Key utilizada e métricas de latência. Esses dados são utilizados para faturamento, monitoramento de performance e prevenção de abusos.

2.3. Dados de navegação

Coletamos dados de navegação padrão por meio de cookies essenciais: páginas acessadas, duração, dispositivo, navegador e localização aproximada (país/estado via IP).

3. Finalidade do Tratamento

• Prestação do serviço: autenticação, faturamento e suporte
• Melhoria do produto: análise agregada de padrões de uso (não analisamos conteúdo individual de queries)
• Comunicação: envio de informações sobre o serviço, atualizações e mudanças nos termos
• Segurança: prevenção de fraudes, DDoS e uso abusivo
• Obrigações legais: cumprimento de determinações judiciais ou regulatórias

4. Base Legal

• Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD): para prestação do serviço contratado
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD): para melhoria do produto e segurança
• Consentimento (Art. 7º, I, LGPD): para comunicações de marketing (opt-in)
• Obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD): para cumprimento de obrigações tributárias e fiscais

5. Compartilhamento de Dados

Podemos compartilhar dados pessoais com:

• Processadores de pagamento: Stripe, Inc. (PCI-DSS compliant)
• Infraestrutura: Google Cloud Platform (dados em São Paulo, Brasil)
• Comunicação: SendGrid (e-mail transacional)
• Autoridades: quando exigido por lei ou decisão judicial

Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais de nossos usuários a terceiros.

6. Dados da API — Esclarecimento

O RAGJur indexa exclusivamente documentos públicos de tribunais brasileiros (julgados, acórdãos, ementas publicadas em diários oficiais). Não tratamos dados pessoais de partes processuais além do que é publicado oficialmente pelos tribunais.

As queries enviadas pelos Usuários à API não são utilizadas para treinamento de modelos de IA e são retidas apenas para fins de faturamento e monitoramento, sendo excluídas após 90 dias.

7. Retenção

• Dados cadastrais: enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após exclusão (obrigação fiscal)
• Logs de API: 90 dias
• Dados de faturamento: 5 anos (obrigação legal)
• Dados de navegação: 30 dias

8. Direitos do Titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Usuário tem direito a:

• Confirmação de tratamento e acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Revogação do consentimento
• Oposição ao tratamento

Para exercer seus direitos, envie e-mail para contato@ragjur.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso
• Autenticação por API Key com hash seguro
• Infraestrutura Google Cloud com certificações ISO 27001 e SOC 2
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Monitoramento contínuo de segurança

10. Transferência Internacional

Os dados são armazenados preferencialmente no Brasil (GCP southamerica-east1). Alguns serviços auxiliares (Stripe, SendGrid) podem processar dados nos EUA, em conformidade com as cláusulas contratuais padrão previstas no Art. 33 da LGPD.

11. Alterações

Alterações materiais nesta Política serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço constitui aceitação.