LGPD e o RAGJur

Dados dos usuários da plataforma

Os dados pessoais que coletamos referem-se exclusivamente aos usuários da plataforma (quem contrata e acessa a API), não às partes de processos judiciais.

Retenção de dados

• Logs de consultas: retidos por 90 dias para fins de faturamento e monitoramento, excluídos automaticamente após esse período.
• Dados cadastrais: mantidos enquanto durar a relação contratual e por 5 anos após o encerramento (obrigação fiscal).
• Dados de segurança (IP, tentativas de acesso): retidos por 6 meses.

Queries não treinam IA

As consultas enviadas à API não são utilizadas para treinamento de modelos de inteligência artificial. São utilizadas exclusivamente para a finalidade contratada (busca e retorno de resultados) e para faturamento.

Cookies e rastreamento

• Cookies essenciais: autenticação de sessão (painel_token). Estritamente necessários para o funcionamento do serviço.
• reCAPTCHA Enterprise: cookie de sessão do Google reCAPTCHA para proteção contra bots e abusos. Base legal: legítimo interesse.
• Analytics: não utilizamos Google Analytics nem rastreadores de terceiros no site institucional.

Infraestrutura e transferência internacional

Nossa infraestrutura principal está hospedada no Google Cloud Platform, região southamerica-east1 (São Paulo, Brasil). Os dados de julgados permanecem integralmente no Brasil.

Serviços auxiliares que podem processar dados fora do Brasil:

• Elastic Cloud (busca): região us-central1 (EUA) — contém apenas documentos públicos de tribunais, não dados pessoais dos usuários.
• Stripe (pagamentos): EUA — dados de pagamento sob cláusulas contratuais padrão (SCCs) e certificação SOC 2.

Transferências internacionais são realizadas em conformidade com o Art. 33 da LGPD, com base em cláusulas contratuais padrão e garantias adequadas de proteção.

Compartilhamento com terceiros

Não comercializamos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais dos usuários com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento ocorre apenas com:

• Processadores de pagamento (emissão de NF-e e cobrança)
• Provedores de infraestrutura (Google Cloud) como operadores de dados
• Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial

Seus direitos como titular (Art. 18, LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Obter informação sobre compartilhamento com terceiros
• Revogar consentimento a qualquer momento
• Opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD

Para exercer qualquer direito, entre em contato:

dpo@beanstech.com.br

Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme Art. 18, 5 da LGPD.

Medidas de segurança

• Criptografia TLS 1.3 em trânsito e AES-256 em repouso
• API Keys com hash seguro (nunca armazenadas em texto plano)
• Cloud Armor WAF com proteção contra OWASP Top 10
• reCAPTCHA Enterprise para proteção contra bots
• Google Cloud com certificações ISO 27001, SOC 2 Type II
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Logs de auditoria com retenção de 6 meses
• Rate limiting por IP e por API Key
• Monitoramento contínuo de anomalias

Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a BeansTech comunicará à ANPD e aos titulares afetados no prazo estabelecido pela regulamentação vigente, conforme Art. 48 da LGPD.